Licenciamento Ambiental – Nota de Atualização

Licenciamento Ambiental – Nota de Atualização

 

Na busca por acelerar as autorizações para o licenciamento ambiental, fundamental para toda cadeia econômica do Município, assim como diminuir os custos com as taxas hoje praticadas, o Município caminha para a Municipalização do licenciamento.

 

Essa possibilidade é regulamentada através da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 – Conselho Estadual de Meio Ambiente que, em seu Art 5, prevê a municipalização do licenciamento ambiental de forma consorciada;

Artigo 5º - Os municípios poderão se reunir em consórcios públicos com a finalidade de constituir a equipe multidisciplinar necessária para a realização do licenciamento ambiental municipalizado, bem como a fiscalização dos empreendimentos por ele licenciados.

Já foram realizados três encontros com os Municípios interessados em compor o consórcio, o primeiro no Município de Peruíbe, o segundo no Município de Itariri e o terceiro, no dia 04 de Junho de 2025, quando ocorreu a assinatura do protocolo de intenções, em cerimônia no Município de Praia Grande, que coordena a iniciativa, protocolo de intenções 22/2025.

 

O modelo, por ora utilizado, é o do Consórcio do Vale do Paraíba, que se mostra eficaz em relação ao tempo de resposta e custo, devendo esse prestar orientação técnica para a constituição do consórcio do Litoral Sul e Serra do Mar. Até o momento os seguintes Municípios aderiram;

 

Praia Grande

São Vicente

Mongaguá

Cubatão

Bertioga

Peruíbe

Itanhaém

Ilha Comprida

Iguape

Itariri

Pedro de Toledo

Pariquera-Açú

 

No próximo dia 19 de Setembro ocorrerá novo encontro, desta feita em São Paulo, no prédio da Cetesb, com a Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental, na sequência, com a coordenação do consórcio do Vale do Paraíba.

 

Com a municipalização consorciada, teríamos maior agilidade na avaliação dos pedidos de licenciamento ambiental, com taxas acessíveis.

 

Secretaria de Desenvolvimento Local

Divisão de Meio Ambiente.