Maus tratos à animais? DENUNCIE!

A Prefeitura de Ilha Comprida reforça, durante o Abril Laranja, a importância da conscientização e do combate à crueldade contra os animais. A campanha busca alertar a população de que atos de abuso, maus-tratos, ferimentos, mutilações, abandono e outras formas de negligência contra animais são condutas graves e passíveis de responsabilização legal.

No Brasil, os maus-tratos a animais estão previstos no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. A legislação estabelece punição para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Desde a Lei nº 14.064/2020, quando o crime envolver cães ou gatos, a pena passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.

A divulgação dessas informações é importante para fortalecer a proteção animal, estimular a denúncia e orientar a população sobre os canais oficiais disponíveis. Em situações de flagrante ou emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. Para denúncias gerais, o cidadão também pode utilizar o Disque 100, serviço do Governo Federal que funciona 24 horas por dia, recebe denúncias gratuitas, pode ser acionado de forma anônima e gera protocolo para acompanhamento, ou o número 181, serviço do Governo do Estado de São Paulo.

No Estado de São Paulo, a população conta ainda com a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), canal oficial pela internet para denúncias de crimes contra animais: acesse clicando aqui. Já nos casos relacionados à fauna silvestre e infrações ambientais, o Ibama disponibiliza a Linha Verde 0800 061 8080, além de formulário eletrônico de denúncia.

A Prefeitura destaca que combater a crueldade animal é também uma ação de saúde pública, cidadania e respeito à vida. Denunciar é um ato de responsabilidade e ajuda a proteger os animais, fortalecer a fiscalização e promover uma cidade mais consciente e humana.