LEI 1566

Anexo 1  (Lei nº 1566/18)
Anexo 2 (Lei nº 1566/18)
Anexo 3  (Lei nº 1566/18)
Anexo 4  (Lei nº 1566/18)
Anexo 5  (Lei nº 1566/18)
Anexo 6  (Lei nº 1566/18)
Anexo 7  (Lei nº 1566/18)
Anexo 8  (Lei nº 1566/18)
Anexo 9  (Lei nº 1566/18)
Anexo 10  (Lei nº 1566/18)
Anexo 11  (Lei nº 1566/18)
Anexo 12  (Lei nº 1566/18)
Anexo 13  (Lei nº 1566/18)
Anexo 14  (Lei nº 1566/18)
Anexo 15  (Lei nº 1566/18)
Anexo 16  (Lei nº 1566/18)