Leis e Decretos 2020
Decreto 984 COVID 19 ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto 985 COVID 19 CALAMIDADE PÚBLICA
Decreto 986 CONS TUTELAR COVID 19
Decreto 988 COVID 19 ESTENDE O PERÍODO DA QUARENTENA
Decreto 990 COVID19 USO DE MÁSCARAS
Decreto 992 COVID 19 ESTENDE O PERÍODO DA QUARENTENA
Decreto 994 20 COVID - ENTRADA DE PROPRIETÁRIOS
Decreto 996 20 FLEXIB ACADEMIA, SALÃO, IMOBILIÁRIAS
Decreto 997 20 ALT Dec 996 2020 - ENGENHEIRO, ARQUITETO, CARTORIO
Decreto 999 PRORROGAÇÃO QUARENTENA 15 DE JUNHO
Decreto 1001 REVOGAÇÃO DECRETOS 996, 997 E 999
Decreto 1002 PRORROGAÇÃO QUARENTENA 28 DE JUNHO
Decreto 1004 PRORROGAÇÃO QUARENTENA 14 DE JULHO
Decreto 1006 20 - ALTERA DEC 985 E 999 20
Decreto 1007 20 ALTERA DEC 1006
Decreto 1008 20 - FASE AMARELA
Decreto 1010 20 PROT ACESSO CONFORME PLANO SP
Decreto 1011 20 USO MÁSCARA E MULTA
Decreto 1012 20 Comite de Enfrentamento ao COVID
Decreto 1013 20 - PRORROGAÇÃO QUARENTENA 10 DE JULHO
Decreto 1014 20 PONTO FACULTATIVO BOM JESUS
Decreto 1016 20 - RETORNO AO EXPEDIENTE 8H - 17H
Decreto 1018 ALTERA o 1012 Institui Comite de Enfrentamento ao COVID (2)
Decreto 1019 PRORROGAÇÃO QUARENTENA 23 DE AGOSTO
Decreto 1023 PRORROGAÇÃO QUARENTENA 06 de setembro
Decreto 1026 PRORROGAÇÃO QUARENTENA 19 de setembro
Decreto 1027 20 - PRORROG QUARENTENA 09-10
Decreto 1028 20 - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS
Decreto 1030 20 PRORROGAÇÃO SUSPENSÃO AULAS PRESENCIAIS
Decreto 1034 20 - PRORROG QUARENTENA 16-11
Decreto 1036 20