Licença de pequenos reparos

“Art.51- Independem da apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:

• fontes decorativas;
• serviços de pintura;
• conserto de pavimentação de passeios;
• construção de muros no alinhamento dos logradouros, até 2,00 m (dois metros) de altura; (*dependem inicialmente da anuência ambiental)
• reparos no revestimento e impermeabilidade das edificações;
• reparos internos e substituição de aberturas em geral.” 

Solicite esta autorização junto ao nosso setor de protocolo.

Alvará

IMPORTANTE: OS ALVARÁS E LICENÇAS PARA EDIFICAR EXPIRAM EM 01 ANO. FAVOR PROCEDER COM A DEVIDA PRORROGAÇÃO DE PRAZO CASO NÃO HAJA TERMINADO A OBRA.